O Governo de Morro da Fumaça vai reduzir o número de cargos comissionados após a aprovação da Lei 252/2025, de autoria do Executivo, aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores no mês de maio. A nova legislação extingue seis cargos, o que pode representar uma economia superior a R$ 18 mil por mês aos cofres públicos, caso todas as vagas estivessem ocupadas.

Segundo a Prefeitura, os cargos eliminados estavam vagos e já não atendiam às demandas atuais da gestão. A reestruturação também permitiu ajustes nas funções existentes, com foco na valorização dos servidores, incluindo a equiparação salarial entre cargos com atribuições semelhantes. Um exemplo é o dos coordenadores de departamento, que agora am a receber remuneração equivalente, promovendo mais equidade dentro da estrutura istrativa.

“É um projeto simples, porém importante para a gestão municipal. Medidas como essa já foram adotadas anteriormente e outras correções ainda devem ser realizadas futuramente. Nosso compromisso é com a boa gestão e o uso responsável dos recursos públicos”, afirmou o prefeito Eduardo Guollo.

A reestruturação integra o conjunto de ações da atual istração voltadas à modernização da máquina pública e ao fortalecimento da eficiência nos serviços prestados à população.

A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 17/2025, que estabelece novas regras para a realização de feiras e eventos no município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, revoga a antiga Lei nº 5.446/2009 e visa dar maior segurança jurídica, promover concorrência justa e agilizar os trâmites istrativos para esses tipos de atividades.

Com a sanção do prefeito Vagner Espindola, a nova legislação entra em vigor e a a regulamentar eventos temporários de diversas naturezas, como comerciais, artísticos, beneficentes e de entretenimento, em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados.

“Deixar de realizar essas atividades representa menos arrecadação, menos turistas e menos renda para hotéis, restaurantes e fornecedores locais. Queremos eventos organizados, com responsabilidade e retorno para quem vive aqui”, destacou o prefeito.

Nova lei traz mais clareza e incentiva expositores locais 523v4q

Uma das principais mudanças é a classificação dos eventos em categorias específicas, com prazos máximos definidos: eventos poderão ter até 90 dias de duração, enquanto feiras poderão ser realizadas por até 15 dias, sem prorrogação. Os organizadores deverão solicitar alvará de funcionamento junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que terá até 10 dias úteis para análise.

A nova legislação também apresenta regras mais claras e modernas, como:

• Definição de “evento” e “feira”;
• Limitação do número de feiras por atividade econômica;
• Fim da exigência de metragem mínima ou máxima para estandes;
• Flexibilização dos horários de funcionamento;
• Fixação de número mínimo de expositores;
• Maior número de vagas destinadas a expositores locais;
• Obrigatoriedade de apresentação de notas fiscais com no mínimo 72h de antecedência.

Espaço garantido para fiscalização 5ya1e

O texto ainda determina que os organizadores deverão reservar área gratuita para a atuação de órgãos fiscalizadores, como Procon, Vigilância Sanitária, Secretaria da Fazenda Municipal e Estadual, entre outros.

“A nova lei fomenta a economia sem prejudicar o comércio local. É uma atualização necessária para manter a competitividade, valorizar os expositores locais e preparar a cidade para o futuro”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Thiago Rocha Fabris.

Antecipação à reforma tributária 1i2q6

A proposta também se antecipa às mudanças previstas na reforma tributária nacional, prevista para entrar em vigor em 2026. A regulamentação atualizada busca fortalecer a capacidade de arrecadação, fiscalização e planejamento sustentável do município.

“Com regras modernas e eficientes, Criciúma se consolida como polo regional de eventos, cultura e negócios”, concluiu Fabris.

A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou, nesta segunda-feira (26), durante a 31ª Sessão Ordinária, o Requerimento Nº 323/2025, de autoria do vereador Aldinei João Potelecki, que propõe ao Executivo municipal a realização de estudos técnicos e jurídicos para regulamentar o uso de veículos autopropelidos nas vias públicas da cidade. A proposta abrange patinetes elétricos, monociclos, bicicletas elétricas e outros meios de transporte similares.

O crescimento no uso desses veículos pelas ruas de Criciúma tem despertado preocupação quanto à segurança viária, fiscalização e uso compartilhado do espaço urbano. Atualmente, o município não possui legislação específica para esse tipo de mobilidade, o que, segundo o autor, cria insegurança jurídica e risco à ordem pública.

“Não dá mais para Criciúma ignorar esse assunto. Esses equipamentos já estão nas ruas e, sem regulamentação, viram um problema para a segurança e a ordem pública. Queremos antecipar soluções, não correr atrás de tragédias anunciadas”, afirmou Potelecki.

Proposta prevê normas para segurança e uso responsável 2994w

O requerimento solicita que a Prefeitura de Criciúma avalie a viabilidade de instituir regras claras, incluindo:

• Limites de velocidade conforme o tipo de via;
• Obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança (capacete, iluminação noturna, entre outros);
• Definição de locais permitidos e restrições de circulação;
• Aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras.

O vereador também sugere a realização de audiências públicas com participação de usuários, especialistas, gestores públicos e a comunidade. “Mobilidade urbana precisa ser tratada com responsabilidade. Essa pauta chegou e é agora”, completou.

O que são veículos autopropelidos? j2e31

São equipamentos com sistema de propulsão próprio, que não dependem de força externa para se movimentar. Para se enquadrar nessa categoria, devem:

• Ter uma ou mais rodas;
• Ser equipados com acelerador;
• Possuir motor de até 1.000 watts;
• Ter velocidade máxima limitada a 32 km/h;
• Medir no máximo 70 cm de largura e 130 cm de entre-eixos.

Entre os principais exemplos estão: patinetes elétricos, skates elétricos, hoverboards, bicicletas com acelerador e monociclos motorizados.

Encaminhamento ao Executivo 196146

Com a aprovação, o requerimento será enviado ao Poder Executivo como sugestão formal para a elaboração de uma regulamentação local. O gabinete de Potelecki também apresentou um estudo técnico que reforça a necessidade da medida, apontando riscos de acidentes, conflitos urbanos e lacunas na fiscalização.