Durante a 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, o vereador Ademir Honorato (PL) teve aprovado o Requerimento nº 358/2025, que solicita ao Poder Executivo de Criciúma a realização de um estudo técnico, em parceria com a CCR ViaCosteira, para melhorias no o ao bairro Quarta Linha, a partir da BR-101.

Segundo o parlamentar, a solicitação é motivada pela frequência de acidentes no local, alguns com vítimas fatais. “A situação é extremamente preocupante. Infelizmente, já tivemos diversos acidentes naquele ponto e não podemos mais tratar o assunto com indiferença”, destacou durante a sessão.

No documento, o vereador questiona a viabilidade técnica e legal da elaboração do estudo conjunto com a concessionária responsável pelo trecho da rodovia e solicita o prazo estimado tanto para a conclusão do levantamento quanto para uma eventual execução das melhorias. Caso não seja possível avançar com o projeto, a Prefeitura deverá apresentar justificativa.

“A ideia é unir esforços para encontrar soluções que garantam mais segurança aos moradores da Quarta Linha e aos motoristas que trafegam diariamente pela região”, reforçou Ademir.

O parlamentar também destacou a importância da prevenção no trânsito: “É nosso dever buscar alternativas que salvem vidas. Não dá mais para ignorar os riscos. A população que utiliza aquele o precisa de uma resposta urgente e efetiva do poder público.”

O requerimento agora será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para análise.

O Governo de Morro da Fumaça vai reduzir o número de cargos comissionados após a aprovação da Lei 252/2025, de autoria do Executivo, aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores no mês de maio. A nova legislação extingue seis cargos, o que pode representar uma economia superior a R$ 18 mil por mês aos cofres públicos, caso todas as vagas estivessem ocupadas.

Segundo a Prefeitura, os cargos eliminados estavam vagos e já não atendiam às demandas atuais da gestão. A reestruturação também permitiu ajustes nas funções existentes, com foco na valorização dos servidores, incluindo a equiparação salarial entre cargos com atribuições semelhantes. Um exemplo é o dos coordenadores de departamento, que agora am a receber remuneração equivalente, promovendo mais equidade dentro da estrutura istrativa.

“É um projeto simples, porém importante para a gestão municipal. Medidas como essa já foram adotadas anteriormente e outras correções ainda devem ser realizadas futuramente. Nosso compromisso é com a boa gestão e o uso responsável dos recursos públicos”, afirmou o prefeito Eduardo Guollo.

A reestruturação integra o conjunto de ações da atual istração voltadas à modernização da máquina pública e ao fortalecimento da eficiência nos serviços prestados à população.

A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 17/2025, que estabelece novas regras para a realização de feiras e eventos no município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, revoga a antiga Lei nº 5.446/2009 e visa dar maior segurança jurídica, promover concorrência justa e agilizar os trâmites istrativos para esses tipos de atividades.

Com a sanção do prefeito Vagner Espindola, a nova legislação entra em vigor e a a regulamentar eventos temporários de diversas naturezas, como comerciais, artísticos, beneficentes e de entretenimento, em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados.

“Deixar de realizar essas atividades representa menos arrecadação, menos turistas e menos renda para hotéis, restaurantes e fornecedores locais. Queremos eventos organizados, com responsabilidade e retorno para quem vive aqui”, destacou o prefeito.

Nova lei traz mais clareza e incentiva expositores locais 523v4q

Uma das principais mudanças é a classificação dos eventos em categorias específicas, com prazos máximos definidos: eventos poderão ter até 90 dias de duração, enquanto feiras poderão ser realizadas por até 15 dias, sem prorrogação. Os organizadores deverão solicitar alvará de funcionamento junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que terá até 10 dias úteis para análise.

A nova legislação também apresenta regras mais claras e modernas, como:

• Definição de “evento” e “feira”;
• Limitação do número de feiras por atividade econômica;
• Fim da exigência de metragem mínima ou máxima para estandes;
• Flexibilização dos horários de funcionamento;
• Fixação de número mínimo de expositores;
• Maior número de vagas destinadas a expositores locais;
• Obrigatoriedade de apresentação de notas fiscais com no mínimo 72h de antecedência.

Espaço garantido para fiscalização 5ya1e

O texto ainda determina que os organizadores deverão reservar área gratuita para a atuação de órgãos fiscalizadores, como Procon, Vigilância Sanitária, Secretaria da Fazenda Municipal e Estadual, entre outros.

“A nova lei fomenta a economia sem prejudicar o comércio local. É uma atualização necessária para manter a competitividade, valorizar os expositores locais e preparar a cidade para o futuro”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Thiago Rocha Fabris.

Antecipação à reforma tributária 1i2q6

A proposta também se antecipa às mudanças previstas na reforma tributária nacional, prevista para entrar em vigor em 2026. A regulamentação atualizada busca fortalecer a capacidade de arrecadação, fiscalização e planejamento sustentável do município.

“Com regras modernas e eficientes, Criciúma se consolida como polo regional de eventos, cultura e negócios”, concluiu Fabris.