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PEC da Universidade Gratuita é aprovada e agora projeto vai ao Plenário 155x6t

Apesar do avanço a Reitora Luciane Ceretta disse que ainda há ajustes a serem realizados 1z662d

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Por unanimidade, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC/0003/2023), do governador do Estado, para tornar viável a implantação do programa Universidade Gratuita em Santa Catarina.

A PEC revoga os arts. 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Estes itens dizem respeito à concessão de bolsas de estudo e, conforme o Executivo, sua revogação é necessária para dar segurança jurídica para o programa, que prevê a oferta de vagas gratuitas para o Ensino Superior.

A PEC foi aprovada com uma submenda substitutiva global apresentada no âmbito das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Educação Cultura e Desporto. Esta submenda estabelece que o governo poderá utilizar até 5% do orçamento da Educação para o pagamento das bolsas.

“Os recursos para a implantação do programa Universidade Gratuita que excederem este limite de 5% serão retirados diretamente do orçamento do Estado, e não dos 25% da Educação. Dessa forma, nós preservamos o que a Constituição estabelece como responsabilidade do Estado, que é a Educação Básica”, pontuou a presidente da Comissão de Educação, deputada Luciane Carminatti (PT), durante a votação da matéria.

A proposta aprovada deve ser promulgada em breve pela Assembleia Legislativa. O presidente do Parlamento, deputado Mauro de Nadal (MDB) agradeceu aos parlamentares, especialmente aos presidentes das Comissões (CCJ, Finanças e Educação) que estão à frente na discussão do tema.

“Cumprimento a todos pelo bom entendimento que esta Casa construiu no amadurecimento do texto, nos encaminhamentos, e no diálogo com o governo do Estado. Também por seguirem à risca, o calendário de tramitação, estipulado por meio do entendimento dos líderes desta Casa”.

Os deputados Massocco (PL), líder do governo, Paulinha (Podemos) e Luciane Carminatti (PT) também enalteceram a celeridade na análise das matérias e a contribuição de servidores, bancadas, comissões, e secretários de Estado, no debate e aperfeiçoamento do tema.

Ajustes necessários

A aprovação da PEC foi o primeiro o para a implantação do Universidade Gratuita em Santa Catarina. Outros dois projetos relacionados ao programa seguem em tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Educação Cultura e Desporto:

Projeto de Lei Complementar (PLC 13/2023), que institui o programa e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas.

Projeto de Lei (PL 162/2023), que institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior.

Nesta quarta-feira foram apresentados os relatórios nas três comissões e concedida vista coletiva até a próxima segunda-feira (10), para que todos os deputados possam analisar com mais profundidade as alterações realizadas nos textos a partir das 154 emendas apresentadas. A expectativa é que as duas matérias sejam votadas em plenário na próxima terça-feira (11).

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Vereador solicita estudo para melhorias no o ao bairro Quarta Linha, em Criciúma 4x4y4k

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Durante a 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, o vereador Ademir Honorato (PL) teve aprovado o Requerimento nº 358/2025, que solicita ao Poder Executivo de Criciúma a realização de um estudo técnico, em parceria com a CCR ViaCosteira, para melhorias no o ao bairro Quarta Linha, a partir da BR-101.

Segundo o parlamentar, a solicitação é motivada pela frequência de acidentes no local, alguns com vítimas fatais. “A situação é extremamente preocupante. Infelizmente, já tivemos diversos acidentes naquele ponto e não podemos mais tratar o assunto com indiferença”, destacou durante a sessão.

No documento, o vereador questiona a viabilidade técnica e legal da elaboração do estudo conjunto com a concessionária responsável pelo trecho da rodovia e solicita o prazo estimado tanto para a conclusão do levantamento quanto para uma eventual execução das melhorias. Caso não seja possível avançar com o projeto, a Prefeitura deverá apresentar justificativa.

“A ideia é unir esforços para encontrar soluções que garantam mais segurança aos moradores da Quarta Linha e aos motoristas que trafegam diariamente pela região”, reforçou Ademir.

O parlamentar também destacou a importância da prevenção no trânsito: “É nosso dever buscar alternativas que salvem vidas. Não dá mais para ignorar os riscos. A população que utiliza aquele o precisa de uma resposta urgente e efetiva do poder público.”

O requerimento agora será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para análise.

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Morro da Fumaça reduz cargos comissionados e projeta economia de mais de R$ 18 mil 6s4d20

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O Governo de Morro da Fumaça vai reduzir o número de cargos comissionados após a aprovação da Lei 252/2025, de autoria do Executivo, aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores no mês de maio. A nova legislação extingue seis cargos, o que pode representar uma economia superior a R$ 18 mil por mês aos cofres públicos, caso todas as vagas estivessem ocupadas.

Segundo a Prefeitura, os cargos eliminados estavam vagos e já não atendiam às demandas atuais da gestão. A reestruturação também permitiu ajustes nas funções existentes, com foco na valorização dos servidores, incluindo a equiparação salarial entre cargos com atribuições semelhantes. Um exemplo é o dos coordenadores de departamento, que agora am a receber remuneração equivalente, promovendo mais equidade dentro da estrutura istrativa.

“É um projeto simples, porém importante para a gestão municipal. Medidas como essa já foram adotadas anteriormente e outras correções ainda devem ser realizadas futuramente. Nosso compromisso é com a boa gestão e o uso responsável dos recursos públicos”, afirmou o prefeito Eduardo Guollo.

A reestruturação integra o conjunto de ações da atual istração voltadas à modernização da máquina pública e ao fortalecimento da eficiência nos serviços prestados à população.

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Câmara de Criciúma aprova nova lei que regulamenta feiras e eventos 5x2k4b

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A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 17/2025, que estabelece novas regras para a realização de feiras e eventos no município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, revoga a antiga Lei nº 5.446/2009 e visa dar maior segurança jurídica, promover concorrência justa e agilizar os trâmites istrativos para esses tipos de atividades.

Com a sanção do prefeito Vagner Espindola, a nova legislação entra em vigor e a a regulamentar eventos temporários de diversas naturezas, como comerciais, artísticos, beneficentes e de entretenimento, em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados.

“Deixar de realizar essas atividades representa menos arrecadação, menos turistas e menos renda para hotéis, restaurantes e fornecedores locais. Queremos eventos organizados, com responsabilidade e retorno para quem vive aqui”, destacou o prefeito.

Nova lei traz mais clareza e incentiva expositores locais 523v4q

Uma das principais mudanças é a classificação dos eventos em categorias específicas, com prazos máximos definidos: eventos poderão ter até 90 dias de duração, enquanto feiras poderão ser realizadas por até 15 dias, sem prorrogação. Os organizadores deverão solicitar alvará de funcionamento junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que terá até 10 dias úteis para análise.

A nova legislação também apresenta regras mais claras e modernas, como:

  • Definição de “evento” e “feira”;
  • Limitação do número de feiras por atividade econômica;
  • Fim da exigência de metragem mínima ou máxima para estandes;
  • Flexibilização dos horários de funcionamento;
  • Fixação de número mínimo de expositores;
  • Maior número de vagas destinadas a expositores locais;
  • Obrigatoriedade de apresentação de notas fiscais com no mínimo 72h de antecedência.

Espaço garantido para fiscalização 5ya1e

O texto ainda determina que os organizadores deverão reservar área gratuita para a atuação de órgãos fiscalizadores, como Procon, Vigilância Sanitária, Secretaria da Fazenda Municipal e Estadual, entre outros.

“A nova lei fomenta a economia sem prejudicar o comércio local. É uma atualização necessária para manter a competitividade, valorizar os expositores locais e preparar a cidade para o futuro”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Thiago Rocha Fabris.

Antecipação à reforma tributária 1i2q6

A proposta também se antecipa às mudanças previstas na reforma tributária nacional, prevista para entrar em vigor em 2026. A regulamentação atualizada busca fortalecer a capacidade de arrecadação, fiscalização e planejamento sustentável do município.

“Com regras modernas e eficientes, Criciúma se consolida como polo regional de eventos, cultura e negócios”, concluiu Fabris.

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