A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 17/2025, que estabelece novas regras para a realização de feiras e eventos no município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, revoga a antiga Lei nº 5.446/2009 e visa dar maior segurança jurídica, promover concorrência justa e agilizar os trâmites istrativos para esses tipos de atividades.

Com a sanção do prefeito Vagner Espindola, a nova legislação entra em vigor e a a regulamentar eventos temporários de diversas naturezas, como comerciais, artísticos, beneficentes e de entretenimento, em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados.

“Deixar de realizar essas atividades representa menos arrecadação, menos turistas e menos renda para hotéis, restaurantes e fornecedores locais. Queremos eventos organizados, com responsabilidade e retorno para quem vive aqui”, destacou o prefeito.

Nova lei traz mais clareza e incentiva expositores locais 523v4q

Uma das principais mudanças é a classificação dos eventos em categorias específicas, com prazos máximos definidos: eventos poderão ter até 90 dias de duração, enquanto feiras poderão ser realizadas por até 15 dias, sem prorrogação. Os organizadores deverão solicitar alvará de funcionamento junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que terá até 10 dias úteis para análise.

A nova legislação também apresenta regras mais claras e modernas, como:

• Definição de “evento” e “feira”;
• Limitação do número de feiras por atividade econômica;
• Fim da exigência de metragem mínima ou máxima para estandes;
• Flexibilização dos horários de funcionamento;
• Fixação de número mínimo de expositores;
• Maior número de vagas destinadas a expositores locais;
• Obrigatoriedade de apresentação de notas fiscais com no mínimo 72h de antecedência.

Espaço garantido para fiscalização 5ya1e

O texto ainda determina que os organizadores deverão reservar área gratuita para a atuação de órgãos fiscalizadores, como Procon, Vigilância Sanitária, Secretaria da Fazenda Municipal e Estadual, entre outros.

“A nova lei fomenta a economia sem prejudicar o comércio local. É uma atualização necessária para manter a competitividade, valorizar os expositores locais e preparar a cidade para o futuro”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Thiago Rocha Fabris.

Antecipação à reforma tributária 1i2q6

A proposta também se antecipa às mudanças previstas na reforma tributária nacional, prevista para entrar em vigor em 2026. A regulamentação atualizada busca fortalecer a capacidade de arrecadação, fiscalização e planejamento sustentável do município.

“Com regras modernas e eficientes, Criciúma se consolida como polo regional de eventos, cultura e negócios”, concluiu Fabris.

A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou, nesta segunda-feira (26), durante a 31ª Sessão Ordinária, o Requerimento Nº 323/2025, de autoria do vereador Aldinei João Potelecki, que propõe ao Executivo municipal a realização de estudos técnicos e jurídicos para regulamentar o uso de veículos autopropelidos nas vias públicas da cidade. A proposta abrange patinetes elétricos, monociclos, bicicletas elétricas e outros meios de transporte similares.

O crescimento no uso desses veículos pelas ruas de Criciúma tem despertado preocupação quanto à segurança viária, fiscalização e uso compartilhado do espaço urbano. Atualmente, o município não possui legislação específica para esse tipo de mobilidade, o que, segundo o autor, cria insegurança jurídica e risco à ordem pública.

“Não dá mais para Criciúma ignorar esse assunto. Esses equipamentos já estão nas ruas e, sem regulamentação, viram um problema para a segurança e a ordem pública. Queremos antecipar soluções, não correr atrás de tragédias anunciadas”, afirmou Potelecki.

Proposta prevê normas para segurança e uso responsável 2994w

O requerimento solicita que a Prefeitura de Criciúma avalie a viabilidade de instituir regras claras, incluindo:

• Limites de velocidade conforme o tipo de via;
• Obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança (capacete, iluminação noturna, entre outros);
• Definição de locais permitidos e restrições de circulação;
• Aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras.

O vereador também sugere a realização de audiências públicas com participação de usuários, especialistas, gestores públicos e a comunidade. “Mobilidade urbana precisa ser tratada com responsabilidade. Essa pauta chegou e é agora”, completou.

O que são veículos autopropelidos? j2e31

São equipamentos com sistema de propulsão próprio, que não dependem de força externa para se movimentar. Para se enquadrar nessa categoria, devem:

• Ter uma ou mais rodas;
• Ser equipados com acelerador;
• Possuir motor de até 1.000 watts;
• Ter velocidade máxima limitada a 32 km/h;
• Medir no máximo 70 cm de largura e 130 cm de entre-eixos.

Entre os principais exemplos estão: patinetes elétricos, skates elétricos, hoverboards, bicicletas com acelerador e monociclos motorizados.

Encaminhamento ao Executivo 196146

Com a aprovação, o requerimento será enviado ao Poder Executivo como sugestão formal para a elaboração de uma regulamentação local. O gabinete de Potelecki também apresentou um estudo técnico que reforça a necessidade da medida, apontando riscos de acidentes, conflitos urbanos e lacunas na fiscalização.

A Câmara de Vereadores de Içara aprovou, em votação final nesta segunda-feira (19), o projeto de lei que institui o Banco Municipal de Empregos Inclusivos. De autoria do vereador Higor Robetti (PSD), a proposta visa cadastrar, orientar e intermediar contratações de pessoas com deficiência (PCDs), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras condições que enfrentam barreiras no o ao mercado de trabalho formal.

Segundo o vereador, o banco será implementado dentro do portal Emprega Içara, no site oficial da prefeitura. Empresas interessadas poderão ar os currículos cadastrados e realizar contratações diretamente.

“O emprego nos concede realização profissional, liberdade econômica e a possibilidade de sonhar. As pessoas com deficiência e os autistas que podem e querem trabalhar precisam do apoio do poder público para conquistar essas oportunidades”, destacou Robetti.

O projeto prevê que o banco seja vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação, Trabalho e Renda, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e o Sistema Nacional de Emprego (SINE). A proposta também permite a formalização de convênios com entidades como APAE, AMA, ABAA, CDL e ACII, entre outras.

Além do cadastro de currículos, o município poderá promover cursos de capacitação, feiras de inclusão e campanhas de sensibilização junto ao setor privado, com foco na empregabilidade das pessoas cadastradas.

A matéria segue agora para sanção da prefeita Dalvania Cardoso.