A Câmara de Vereadores de Cocal do Sul aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) o Projeto de Lei nº 0005/2025, de autoria da vereadora Glícia Pagnan (MDB), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Crianças com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Dislexia. O projeto agora segue para sanção do prefeito.

A proposta tem como objetivo garantir que as crianças do município que convivem com esses transtornos recebam acompanhamento integral em áreas como saúde, educação e assistência social. Segundo a vereadora Glícia, a criação dessa política pública é fundamental para assegurar o direito ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional e ao o ao tratamento adequado, além de promover a inclusão social e escolar.

“A identificação precoce e o acompanhamento adequado dessas crianças são essenciais para o desenvolvimento acadêmico e social delas, contribuindo para a redução da evasão escolar e garantindo igualdade de oportunidades educacionais”, explicou a vereadora. Ela também reforçou que o projeto segue diretrizes federais estabelecidas pela Política Nacional de Educação Especial e pela Diretriz Curricular da Educação Especial da AMREC, aprovada em 2023.

Entre as ações previstas na nova lei estão a capacitação de profissionais da saúde e da educação, a adaptação dos ambientes escolares para atender às necessidades dos alunos diagnosticados, o fornecimento gratuito de medicamentos e materiais específicos quando necessário, além da promoção de campanhas de conscientização sobre os transtornos. Também será garantido aos pais servidores públicos o direito de acompanhar os filhos em tratamentos durante o horário de trabalho, sem prejuízo nos vencimentos.

As escolas da rede municipal deverão realizar avaliações periódicas para identificar sinais dos transtornos e oferecer e pedagógico adequado, assegurando matrícula e permanência dos alunos e evitando qualquer forma de discriminação. Haverá ainda adaptações durante provas e avaliações escolares, conforme a necessidade de cada criança.

“Nosso compromisso é com uma educação inclusiva, que respeite as diferenças e garanta que nenhuma criança fique para trás. Este projeto é um o importante para tornar isso realidade em Cocal do Sul”, concluiu Glícia Pagnan.

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Morro da Fumaça (Fumaf) realiza nesta sexta-feira, dia 30 de maio, mais uma edição do programa Fumaf nos Bairros, desta vez no Distrito de Estação Cocal, a segunda deste ano devido à alta demanda. A ação acontecerá das 13h30 às 17h, com 50 castrações já agendadas. Somente em 2025, mais de 280 animais foram beneficiados com o serviço gratuito oferecido pelo município.

Além das castrações, que são feitas exclusivamente mediante agendamento prévio, a população também poderá aproveitar outros serviços gratuitos, como distribuição de mudas de árvores nativas, recolhimento de materiais recicláveis e orientações sobre temas ambientais.

A diretora da Fumaf, Silvia Sartor Roseng, destaca a importância do comprometimento dos tutores com o agendamento realizado. “É fundamental que os tutores compareçam no dia e horário marcados com seus animais. A demanda pelo serviço é alta e temos muitos animais na fila de espera. Buscamos realizar no bairro ou próximo à localização do requerente para facilitar esse serviço. O comparecimento garante o bom andamento dos atendimentos e permite que mais animais sejam contemplados com esse cuidado fundamental para a saúde pública e o bem-estar animal”, explica.

Os interessados em participar do programa de castração gratuita da Fumaf devem fazer o cadastro na fila de espera pelo WhatsApp, no número (48) 3434-4497, e atender aos critérios estabelecidos. Neste ano, o programa já contemplou o bairro Naspolini, Bortolatto (incluindo Monte Verde e Barracão), Ibirapuera, Estação Cocal e Maccari, além de mutirões específicos para que a fila de espera não seja maior que 4 meses.

Dois vereadores de Criciúma vão apresentar, na sessão ordinária desta segunda-feira (19), um requerimento para a realização de uma audiência pública que discutirá a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 em crianças. A proposta é dos parlamentares Ademir José Honorato e Luiz Carlos Custódio Fontana. A audiência está prevista para acontecer no dia 4 de junho, às 19 horas, no Auditório Diomício Vidal, na sede da Associação Empresarial de Criciúma (Acic).

De acordo com os vereadores, o objetivo do encontro é abrir espaço para um debate amplo e democrático sobre a exigência da vacinação infantil contra a Covid-19, que atualmente integra o Plano Nacional de Imunização (PNI). Eles argumentam que a obrigatoriedade da vacina tem gerado insegurança em parte da população, principalmente entre pais e responsáveis de crianças pequenas.

“Gostaria de deixar claro, desde o início, que não somos contra a vacinação contra a Covid-19. Não podemos confundir as coisas: o debate aqui não é sobre a vacina em si, mas sobre a obrigatoriedade da vacinação infantil, o que entendemos como uma violação da liberdade das famílias”, destacou o vereador Ademir Honorato.

O parlamentar afirma que tem sido procurado por pais que se sentem inseguros com a aplicação da vacina em seus filhos e que, em alguns casos, acabam enfrentando sanções legais por não cumprir a determinação. “Muitos nos procuram com medo, inseguros, pedindo apoio porque não se sentem confortáveis em aplicar essa vacina específica nos filhos. Eles dizem que se sentem obrigados a aceitar algo que, para eles, ainda gera dúvidas. E, infelizmente, em alguns casos, têm seus direitos restringidos, como a suspensão de documentos ou restrições judiciais, por não seguirem essa imposição. Isso, para nós, é preocupante”, disse.

Ademir também questiona a base legal da medida e afirma que o tema exige uma discussão mais profunda. “Nos causa estranhamento que uma medida de tamanha importância, como a vacinação obrigatória, tenha sido baseada apenas em uma nota técnica, sem a devida base jurídica sólida. E mais: essa nota técnica foi assinada por uma autoridade que nem sequer é da área médica. Isso gera insegurança jurídica e confusão na população”, argumentou.

A audiência pública será aberta à comunidade e deverá contar com a presença de representantes da área da saúde, autoridades municipais, especialistas, pais e demais interessados. Para Ademir, o diálogo é necessário para que a sociedade possa refletir com equilíbrio sobre o tema. “Reforço: o que estamos defendendo é a liberdade das famílias decidirem. Antes do Estado existir, já existia a família. Por que tamanha resistência em respeitar essa autonomia? A vacinação deve ser uma escolha consciente, informada, e não uma imposição que gera punições e medo”, concluiu.